SINDSERPUMI 
Secretaria de Formação e Política Sindical
Orgão (In)formativo da Secretaria de Formação e Política Sindical do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, com apoio da Câmara Municipal de Icapuí,  realizou no dia 20 de setembro esta audiência pública sobre a implantação do NOVO FUNDEB, para provocar o debate sobre importante e inadiável fonte de financiamento da educação e sua continuidade.

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007.

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A Emenda Constitucional nº 53, que criou o FUNDEB, estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir de sua promulgação, para sua vigência. Assim, por lei, o FUNDEB tem validade até 31 de dezembro de 2020.

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Por esta razão, tramitam propostas parlamentares na Câmara e no Senado que pactuam pela permanência do fundo, mas ainda divergem sobre a sua composição orçamentária e o repasse da União, que atualmente é de 10% do valor total dos fundos nos estados e municípios. A expectativa é de que se estabeleça um pacto entre as propostas para acelerar a tramitação e chegar a uma aprovação do novo modelo, que amplie as fontes de financiamento, aumente a contrapartida do governo federal intensifique a fiscalização dos desvios de recursos.

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Para dialogar conosco sobre esses caminhos, o SINDSERPUMI e a Câmara Municipal de Icapuí, nesta audiência específica, cujo tema é“As perspectivas e desafios do novo FUNDEB”, convidou o Dep. Federal Idilvan Alencar e o Presidente da APEOC Anísio Melo, como importantes articuladores na luta pela garantia de um FUNDEB permanente, como política de Estado, e para a garantia da qualidade social da educação.